Tribunal Constitucional considera inconstitucional taxa de contribuições bancárias
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que permite ao Banco de Portugal fixar, via instrução, a taxa anual das contribuições adicionais dos bancos para o Fundo de Resolução. A decisão atende a um litígio de uma instituição bancária sobre liquidações cobradas entre 2013 e 2017, colocando em questão o mecanismo atual de determinação destas contribuições.
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