Tribunais portugueses descentralizam processos contra a AIMA
A distribuição de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo pelos tribunais do país visa reforçar a proteção dos direitos dos imigrantes e melhorar a eficiência da administração pública. A medida pretende garantir respostas judiciais em prazos razoáveis, segundo análise de especialista em direitos fundamentais.
Ler o artigo completo em Público →
Resumo gerado automaticamente por Súmula com base no artigo original de Público. Todos os direitos do conteúdo original pertencem à fonte.