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Pautas sem data violam direito de recurso dos alunos

Observador · 21 de julho de 2026 às 20:17

A associação MetaProf alerta que a ausência de data de afixação nas pautas deixa alunos em situação de indefensão jurídica. Sem essa informação, torna-se impossível calcular o prazo de dois dias úteis permitido para solicitar a reapreciação das provas avaliadas.

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