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Parlamento aprova novo diploma para desbloqueio de heranças

Observador · 17 de julho de 2026 às 14:38

O Governo conseguiu aprovação parlamentar para novas regras que permitem a venda de imóveis indivisos com pedido de um único herdeiro. PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP votaram a favor. PCP, BE e Livre votaram contra, enquanto Chega e PAN se abstiveram.

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