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Parlamento aprova lei para venda de imóveis em heranças indivisas

RTP Notícias · 17 de julho de 2026 às 12:55

O diploma do Governo que permite a venda de propriedades em heranças indivisas mediante pedido de um único herdeiro foi aprovado no parlamento. A medida obteve apoio de PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP, passando na votação final global com ampla maioria parlamentar.

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