Parlamento aprova alteração à Lei da Concorrência para impedir prescrição
O Parlamento aprovou um projeto do PCP que impede a prescrição de processos de violação da concorrência pendentes nos tribunais. A medida visa evitar situações como a do cartel da banca, onde mais de uma dezena de bancos foram condenados na primeira instância mas o processo foi declarado prescrito em segunda instância.
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