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Pais podem receber indemnizações por decisões educacionais injustas

Observador · 21 de julho de 2026 às 09:22

O Bastonário da Ordem dos Advogados considera possível pais receberem indemnizações se provarem o nexo causal com prejuízos. Porém, recomenda que encarregados de educação privilegiem a via administrativa, solicitando revisão das provas em causa, antes de prosseguir judicialmente.

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