Obras de reabilitação excluídas da restituição de IVA
A Autoridade Tributária clarificou que as obras de reabilitação e remodelação de imóveis não se enquadram no novo regime de restituição parcial do IVA para construção de habitação própria. O benefício fiscal, criado pelo Governo, aplica-se apenas a empreitadas de construção de novos imóveis, excluindo projectos de renovação existente.
Ler o artigo completo em ECO →
Resumo gerado automaticamente por Súmula com base no artigo original de ECO. Todos os direitos do conteúdo original pertencem à fonte.