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Nova lei TVDE exige domínio do português e segue para promulgação

Observador · 15 de julho de 2026 às 10:26

A Lei TVDE, conhecida como Lei Uber, inclui várias alterações polémicas e foi debatida durante meses com propostas maioritariamente da direita. O diploma segue agora para redação final e posteriormente será promulgado pelo Presidente da República.

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