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MAI não entregou declarações de património ao Tribunal Constitucional

Observador · 24 de julho de 2026 às 05:13

O Ministério da Administração Interna não apresentou as declarações de património obrigatórias ao Tribunal Constitucional, conforme exigido pela legislação para titulares de altos cargos públicos. Paralelamente, termina hoje a segunda fase dos exames nacionais do ano letivo.

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