Lei da Concorrência aprovada pode clarificar prazos de prescrição
A Autoridade da Concorrência apoiou a aprovação de alteração à Lei da Concorrência, proposta pelo PCP no Parlamento. A mudança visa clarificar o regime de prescrição dos processos em curso. A AdC tem defendido que as regras atuais de prescrição devem aplicar-se aos processos pendentes, posição reforçada pela aprovação legislativa.
Ler o artigo completo em ECO →
Resumo gerado automaticamente por Súmula com base no artigo original de ECO. Todos os direitos do conteúdo original pertencem à fonte.