Juízes têm 18 meses para decidir litígios contra Fisco
Regime simplificado para ações contra o Estado até 15 mil euros, desconto nas taxas de justiça se as partes chegarem a acordo e um prazo máximo de 1 ano e meio para resolver as ações em tribunal. Estas são as metas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros para acelerar a justiça administrativa e fiscal […]
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