Governo reforça independência do Conselho das Finanças Públicas
O Governo aprovou duas propostas de lei para rever a Lei de Enquadramento Orçamental e alterar os estatutos do Conselho das Finanças Públicas. As medidas visam ampliar as competências e fortalecer a autonomia da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral, adequando o processo orçamental português aos novos requisitos regulatórios europeus.
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