Governo propõe tribunais especializados em imigração e protecção internacional
O executivo apresenta uma reforma que visa criar juízos especializados nesta matéria. A medida inclui descentralizar a competência territorial de processos contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo, bem como de contestações sobre arbitragens fiscais, distribuindo responsabilidades por todo o país.
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