Governo propõe racionalizar mais de quatro mil taxas administrativas
O Governo anunciou um Regime Geral de Taxas para a Administração Pública, exigindo fundamentação económico-financeira em cada cobrança. As taxas serão revisadas anualmente conforme custos reais dos serviços. A medida responde a lacuna antiga do sistema jurídico português e reforça transparência e previsibilidade para as empresas, embora subsistam questões sobre implementação prática.
Ler o artigo completo em Diário de Notícias →
Resumo gerado automaticamente por Súmula com base no artigo original de Diário de Notícias. Todos os direitos do conteúdo original pertencem à fonte.