Governo cria tribunais especializados para processos de imigração
O Executivo apresentou um pacote de reformas para a Justiça Administrativa e Fiscal, incluindo a criação de tribunais especializados destinados a processos envolvendo imigrantes. A medida abre também caminho para novos centros de arbitragem, visando melhorar a eficiência do sistema judicial nesta área.
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