Governo aprova reforma do arrendamento com despejos mais rápidos
O executivo revisou o Novo Regime de Arrendamento Urbano, propondo contratos mais flexíveis, procedimentos de despejo acelerados e descongelamento de rendas antigas. A reforma inclui ainda a criação de um fundo de emergência habitacional. A medida pretende resolver entraves processuais que atrasam despejos em caso de incumprimento.
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