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Governo aprova reforma da Justiça Administrativa e Fiscal

Público · 23 de julho de 2026 às 17:48

O Conselho de Ministros aproveu uma reforma da Justiça Administrativa e Fiscal com objetivo de diminuir o número de processos em tribunal e acelerar a resolução de litígios. Os ministros Gonçalo Matias e Rita Júdice apresentaram as medidas evitando abordar questões mais polémicas durante a conferência de imprensa realizada.

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