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Governo aprova reforma da Justiça Administrativa e Fiscal

RTP Notícias · 23 de julho de 2026 às 20:38

O executivo aprovada uma nova reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, visando aumentar a rapidez e simplicidade dos processos. A medida integra-se nos esforços para modernizar o sistema judiciário português nestas áreas, melhorando a eficiência do atendimento e reduzindo prazos processuais.

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