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Governo aprova reforma ampla da Justiça com medidas de agilização

Diário de Notícias · 23 de julho de 2026 às 16:56

O Conselho de Ministros aprovou uma reforma da Justiça com várias medidas. Destacam-se a criação de uma entidade para resolver litígios de concursos públicos, procedimentos administrativos para indemnizações ao Estado e ações administrativas mais rápidas. A reforma inclui ainda expansão da arbitragem, reorganização dos tribunais, reforço da AIMA, novas carreiras no sistema prisional e apoio técnico especializado para magistrados.

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