Governo apresenta reforma da justiça com tribunais especializados em imigração
O Governo anunciou um pacote de reformas na justiça administrativa e fiscal. As medidas incluem a criação de juízos especializados em matérias de imigração, expansão de centros de arbitragem administrativa e um mecanismo de resolução acelerada de processos até quinze mil euros. As propostas serão enviadas ao Parlamento como pedido de autorização legislativa.
Ler o artigo completo em Expresso →
Resumo gerado automaticamente por Súmula com base no artigo original de Expresso. Todos os direitos do conteúdo original pertencem à fonte.