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DECO propõe nova lei para regulamentar festivais de música

Observador · 13 de julho de 2026 às 17:57

A associação de defesa do consumidor DECO enviou propostas à ministra da Cultura visando legislação específica para festivais musicais. O caso do concerto dos Megadeth no Evil Live ilustra lacunas legais que afectam consumidores. DECO identifica ambiguidades normativas que prejudicam direitos dos espectadores.

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