Comissão propõe prescrição de dívidas por taxas em oito anos
A Comissão apresentou uma proposta para estabelecer um prazo de prescrição de oito anos para dívidas relacionadas com taxas. Esta medida visa clarificar o período máximo durante o qual credores podem reclamar este tipo de débitos, impactando devedores e entidades cobrançadoras.
Ler o artigo completo em Notícias ao Minuto →
Resumo gerado automaticamente por Súmula com base no artigo original de Notícias ao Minuto. Todos os direitos do conteúdo original pertencem à fonte.